Comunicado de imprensa #16
28.1.2023
Comunicado sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Desde janeiro de 2022 que está em vigor o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, diploma que veio combater as dificuldades sentidas no período da pandemia. De acordo com o preâmbulo do diploma, importa criar as condições para o desenvolvimento de um setor cultural dinâmico e equilibrado, que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística.
Infelizmente como alertado pela AAVP e pela totalidade das estruturas que participaram nos quase dois anos de negociações com a aprovação precoce do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, no Conselho de Ministros de dia 22 de outubro de 2021, o Governo desperdiçou uma oportunidade sem precedentes no nosso país para mudar o contexto precário do trabalho na Cultura. Tudo o que é referido no Estatuto sobre o combate à precariedade é apenas o que já decorre das leis atuais. Um contexto que exclui, negligencia e estigmatiza os trabalhadores da área da cultura do tecido social.
Tal foi constatado no passado dia 27 de Janeiro, na segunda Reunião da Comissão de Acompanhamento do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, da qual a AAVP faz parte pelo período de dois anos à sua implementação, em que o Ministro da Cultura mais uma vez não compareceu.
Na reunião compareceram diversas entidades publicas implicadas na legislação (Inspeção-geral das Atividades Culturais, Autoridade Tributaria e Aduaneira, Direcção-Geral das Artes, Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Autoridade para as Condições do Trabalho, Direcção-Geral da Segurança Social, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Instituto da Segurança Social, I. P.) que se apresentaram sem qualquer capacidade de resposta às várias intervenções por parte das estruturas representativas dos vários setores.
A reunião não foi apenas kafkiana. Foi grave. É vergonhoso que depois de terem sido criadas as condições de trabalho para o Mapeamento dos Trabalhadores da Área da Cultura e para a colaboração na criação de novo Estatuto, este continue sem aferição e esteja a ser forçada uma legislação que não atende às necessidades, mas é grave que esta esteja a gerar mais incerteza e insegurança.
É fundamental alterar o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e que sejam retomadas as negociações com as estruturas do setor. De outra forma, como foi constatado por todas estruturas ali reunidas, mas também pelas entidades publicas presentes é preferível que o Estatuto seja abortado com risco de vir a gerar mais dano e a acentuar a precariedade de uma área que opera com dificuldades e na qual ainda se fazem sentir os efeitos da recém pandemia.
A AAVP declara não ter conhecimento de associados inscritos no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e que não participará de mais nenhuma Reunião da Comissão de Acompanhamento do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura sem que o Ministro da Cultura e outros representantes do Governo estejam presentes com a esperança de que o Estatuto seja suspenso e as negociações que tiveram lugar antes da sua aprovação sejam retomadas.
Comunicado de imprensa #15
16.11.2022
Comunicado sobre o projeto de decisão relativo ao Programa de Apoio Sustentado às Artes 2023-2026, Artes Visuais – Programação e Criação.
Como há muito tem sido reconhecido, o sector da cultura está suborçamentado, relativamente à quantidade de profissionais que nele trabalham e proporcionalmente às mais-valias que representam do ponto de vista do PIB português.
Depois de anos de desinvestimento, em permanente défice de apoio da cultura por sucessivos governos, nos últimos anos assistiu-se à tentativa de criar um maior diálogo com todos os profissionais da cultura, arriscando abordar questões há demasiado tempo na gaveta à espera de resolução política, mas as dificuldades de interação e de perceber as singularidades de cada disciplina artística continuam evidentes. A tentativa declarada de tentar reforçar o tecido cultural, esbarra no paradoxo que certas resoluções apresentam. Isso leva-nos ao problema central deste comunicado: o Programa de Apoio Sustentado às Artes 2023-2026, Artes Visuais – Programação e Criação.
A AAVP vem expressar a profunda preocupação com o projeto de decisão que foi comunicado publicamente a 4 de Novembro. Alertamos para a disparidade de verbas atribuídas às duas modalidades a concurso, quadrienal e bienal: 93% das candidaturas quadrienais admitidas a concurso tiveram acesso a financiamento contra apenas 25,8% das candidaturas na modalidade bienal. Não compreendemos a razão do reforço orçamental ser dirigido para os quadrienais, que deixou inúmeras estruturas relevantes sem financiamento na modalidade bienal.
A análise dos pré-resultados leva a reconhecer uma vontade de distribuir os apoios pela diversidade do território e das áreas a contemplar, artes visuais, arquitectura, design e novos media. No entanto, e tendo estes apoios verbas proporcionalmente baixas relativamente ao número de candidaturas apresentadas, tem como resultado uma razia dos apoios a estruturas nos grandes centros urbanos.
Vimos pedir um reforço das verbas dos apoios bienais e alertar que estão em causa os apoios pontuais a abrir brevemente. Os artistas visuais, enquanto autores individuais, têm a legítima expectativa, e profunda necessidade, de ter os seus projetos contemplados de forma digna em sede dos apoios pontuais.
Pedimos um reforço imediato de verbas de modo a não acontecer um previsível e tremendo esmagamento dos criadores individuais nos concursos pontuais, por estruturas não contempladas nesta primeira fase que irão apresentar candidaturas desesperadamente para obterem as verbas que lhes foram negadas neste concurso para projetos na modalidade quadrienal e bienal.
Como será possível estabelecer uma avaliação justa entre as candidaturas destas estruturas organizadas a concorrerem em pé de igualdade com os criadores individuais e com projetos mais pequenos, aos quais os apoios pontuais realmente se destinam?
Estamos perante um cenário duplamente alarmante, para as estruturas e para os criadores, invertendo um ciclo de crescimento do sector, alavancado por apoios extraordinários durante a pandemia, assim como a qualidade e vitalidade de um crescente número de artistas e estruturas, reconhecidas pelas próprias estruturas públicas da cultura. Solidarizamo-nos, portanto, com outras iniciativas e petições, que aconteceram no espaço público nos últimos dias, reagindo à comunicação deste projeto de decisão da DGArtes sobre o Programa de Apoios.
É importante que a DGArtes tenha em consideração no momento da decisão as práticas que as estruturas apoiadas demonstram para com os agentes culturais envolvidos nos projetos a concurso. É muito importante tornar transparente a atribuição de verbas e a sua utilização através das boas práticas na realização dos projetos.
A realidade das artes visuais é conhecida, o seu subfinanciamento é crónico e as políticas concursais desadequadas. Está por isso em causa a eficácia dos concursos autónomos para as Artes Visuais recentemente criados, com grande agrado e expetativa por parte dos agentes do sector, iniciativa fundamental e estruturante para a relação democrática do estado com o sector.
Prevemos concursos pontuais tendencialmente muito concorridos. Se às verbas escassas, acrescentarmos as estruturas não apoiadas nesta primeira fase do concurso, teremos mais um ano com o mesmo problema enraizado a boicotar a eficácia destes apoios, um sem número de criadores e trabalhadores da cultura que não terá possibilidade de dar continuidade ao seu trabalho, projetos artísticos interrompidos, programação de espaços independentes e públicos cancelados.
São precisas decisões que marquem estruturalmente a diferença e que contribuam de forma assertiva para um desenvolvimento estratégico e afirmativo do sector das artes visuais em Portugal.
Comunicado de imprensa #12
10.12.2021
Faz sensivelmente um mês que foi publicada na comunicação social a informação de que a Fundação de Serralves passaria a assumir “a gestão e programação” do Campus Cultural da Fundação EDP em Lisboa, incluindo-se nesta operação o Museu de Arte, Arquitectura e Tecnologia (MAAT) e, subsequentemente, a Central Tejo. As informações sobre esta situação indicam ter já sido assinado um memorando de entendimento entre as duas fundações, com “o objectivo de estabelecerem uma parceria de longo prazo”. Não é especificada a duração desta parceria, nem se conhecem ainda as contrapartidas ou os termos a que obedecerá.
Desde então não foi comunicada mais nenhuma informação que venha esclarecer as declarações, de fonte anónima da EDP, à comunicação social: “Decidimos unir-nos a Serralves, uma instituição que no plano cultural tem um reconhecimento claríssimo a nível nacional e internacional, para conseguirmos criar um projecto maior e ainda mais ambicioso em Lisboa. (...) É cedo para dizer exactamente que programação é que vamos ter, mas seria redutor pensar que vamos ter em Lisboa exactamente o mesmo que temos no Porto. A direcção artística do MAAT e a equipa do MAAT continuarão a existir.” Um silêncio que a AAVP entende como opaco.
Noutra frente, o Ministério da Cultura avança com um projecto designado de “Rede Portuguesa de Arte Contemporânea” (RPAC), que parece querer englobar museus e outros equipamentos expositivos do país enquanto um activo pronto a usar na circulação da colecção do Estado. Nada se sabe sobre as intenções ou o nível de realismo colocado nos planos de concretização desta rede.
A AAVP defende que discutir uma ambição desta envergadura, sem projectar e disponibilizar o investimento necessário em recursos humanos e financeiros para que se possam desenvolver e produzir projectos autónomos, poderá constituir-se num defraudar das expectativas das/os artistas, curadores e públicos. Um movimento contrário ao desejo do Estado que parece querer assumir-se como um parceiro credível do fomento da criação, produção e distribuição das artes visuais em Portugal. O mais alarmante será assistir a um desdobrar de meios no terreno que não seja permeável à pluralidade de discursos e modos de operar das/os artistas, mas sim à centralização de discursos estéticos por parte do poder político. A AAVP exige ser consultada e participar activamente no processo de coordenação da RPAC pelo Ministério da Cultura.
Enquanto aguarda por reunião sobre a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), agendada para o dia 14 de Janeiro de 2022 após requerimento ao Ministério da Cultura, a AAVP desde já vai alertando para que sejam tornados transparentes os motivos e os trâmites da operação MAAT/Serralves, nomeadamente no que diz respeito à participação do Estado. A AAVP questiona o papel e envolvimento do Estado Português nesta operação, não apenas por intermédio da sua participação na administração da Fundação Serralves, mas também na regularização e gestão de fundações privadas a operar em Portugal como é o exemplo da Fundação EDP. É responsabilidade do Estado Português promover a transparência desta operação.
A AAVP junta-se a muitas vozes especializadas que publicamente declararam até à data o seu desagrado. Não podemos não manifestar desagrado perante a perspectiva alarmante de dois equipamentos, com muita importância num país de recursos limitados, partilharem da mesma programação homogénea, mesmo compreendendo que a Fundação EDP, como fundação privada, tenha o direito de reorientar as suas políticas descontinuando o seu investimento. Lamentamos a desresponsabilização da empresa EDP, que pela sua importância e capital, deveria desempenhar um papel social e cultural exemplar em Portugal.
São muitas as questões que ficam por responder, a título de exemplo, quem irá gerir a coleção de arte contemporânea do MAAT ou os prémios EDP, ou quando serão mencionadas equipas afetas a ambos os equipamentos (e quais as suas competências e funções)? Estas questões tornam-se tanto ou mais importantes na medida em que são frequentes e públicas as notícias de interferências preocupantes e inaceitáveis da administração da Fundação de Serralves nas competências específicas das várias equipas que dão a vida e a identidade ao projecto do museu.
A AAVP observa e lamenta a já longa política de confronto da Fundação Serralves perante as críticas e reivindicações dos artistas do Norte, e modo algum ficará indiferente perante a perpetuação ou mesmo a eventual expansão desta cultura de isolamento promovida pela administração de uma Fundação onde o Estado Português tem uma palavra a dizer.
Globalmente, a AAVP vê nestes dois assuntos — MAAT/Serralves e RPAC — uma preocupante tendência para a tomada de poder no seio das políticas culturais de uma certa mentalidade empresarial que conduzirá à simplificação dos discursos, falta de diversidade, terraplanagem da crítica empobrecimento e uniformização dos modos de criar e distribuir. I.e. uma política cultura focada em números, retornos fáceis e populismo.
A AAVP reconhece nestes dois casos o sinal de um progressivo abandono negligente ou mesmo consciente de uma obrigação, tanto ao nível privado como público, de contribuir através do diálogo, da cooperação, do financiamento, do entusiasmo participativo da produção do meio da arte contemporânea em Portugal.
A AAVP relembra a importância e a expressão da arte portuguesa não apenas no panorama educativo e cultural nacional, mas também o seu reconhecido valor internacional. E sublinha a importância de uma política cultural, articulada com os diversos agentes do terreno – dos quais as/os artistas são interlocutores essenciais – para o desenvolvimento transversal da sociedade civil, e o cultivo da liberdade e democracia.
Comunicado de imprensa #11
13.11.2021
Foram meses de trabalho bilateral intenso em que diversas organizações participaram com contributos e propostas para o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Agora, é com desânimo que a AAVP recebe a promulgação do Estatuto por parte do Presidente da República e se pergunta sobre o que quer o mesmo dizer, na prática, quando considera que fica “aquém das expectativas
geradas”.
Durante este período a AAVP considera ter alertado o Governo inúmeras vezes para situações alarmantes no funcionamento de diversos organismos existentes de gestão da Arte Contemporânea.
A AAVP encara com surpresa os anúncios de uma comissão para a definição e implementação de uma Rede Portuguesa de Arte Contemporânea - RPAC - que afirma ter como objetivo congregar instituições dispersas territorialmente, estabelecendo sinergias entre espaços expositivos, colecionadores, programadores, curadores e artistas visuais, e onde a Ministra da Cultura declara que “houve uma preocupação de ser nacional, com pessoas de diferentes partes do país”.
Aguardamos com expectativa a definição pública de como é que este organismo irá operar, que objetivos a curto e a longo prazo fixou, assim como a divulgação da legislação com que vai operar.
Afirmamos, esperançosos, mas vigilantes, a nossa abertura para colaborar com a RPA pois acreditamos que poderá ser um lugar para se definirem as condições de trabalho de diversas entidades com os artistas, assunto que se abordou diversas vezes durante a discussão do Estatuto, mas que este não considerou.
Resta à AAVP felicitar o organismo criado por iniciativa do Governo e os membros que nomeou para a sua operacionalização.
Comunicado de imprensa #10
25.10.2021
Com a aprovação do Estatuto dos Profissionais da área da Cultura, no Conselho de Ministros de dia 22 de outubro, o Governo desperdiçou uma oportunidade sem precedentes no nosso país para mudar o contexto precário do trabalho na Cultura.
O governo não reconhece e não quer combater a precariedade. Tudo o que é referido no Estatuto sobre este aspeto é apenas o que já decorre das leis atuais. Um contexto que exclui, negligencia e estigmatiza os trabalhadores da área da cultura do tecido social.
É fundamental que seja retomado o diálogo com as estruturas do setor, com vista a uma efetiva alteração do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Relembramos que estas estruturas se encontram disponíveis para discutir os alertas e dar propostas, como é do conhecimento público há meses. Consideramos imprescindível que o parlamento se debruce neste diálogo e peça uma apreciação mais profunda deste diploma, para se corrigirem os erros e se concretizarem os objetivos por que todos lutamos.
A AAVP sublinha que o Estatuto não apresenta verdadeiras soluções, podendo mesmo vir a agravar os atuais problemas laborais e de proteção social no setor da cultura. No que concerne à atividade dos Artistas Visuais, e mesmo após o envio continuado de informação acerca da profissão, a falta de enquadramento e proteção sócio-económica mantém-se. Este Estatuto não revelou alterações construtivas, não estrutura nem mapeia as/os Artistas Visuais na especificidade do seu trabalho.
Desde a sua origem, no início de 2020, à sua formalização em Setembro do mesmo ano, a AAVP tem defendido em exclusivo os interesses das/os Artistas Visuais agregando um número crescente de artistas nas suas mais diversas formações, práticas e origens, fomentando o diálogo entre pares e tentando atender às múltiplas urgências do seu frágil ecossistema. A AAVP tem também mantido um diálogo aberto com outras estruturas atuantes que perfazem o universo das Artes Visuais em Portugal e com as quais as/os Artistas Visuais contactam no exercício da sua profissão, defendendo que é apenas com a cooperação das partes que se pode chegar ao interesse comum não apenas nas Artes Visuais, mas também na Cultura e no seu impacto social em Portugal.
Comunicado de imprensa #9
16.07.2021
A AAVP vem por este meio comunicar que um importante passo foi dado pela Direcção Geral das Artes, o organismo do Ministério da Cultura que tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio a diversas áreas do sector das artes em Portugal. Congratulamos a disponibilidade e a vontade de mudança por um sistema mais enquadrado, justo, e por fim atualizado da profissão da(o)s Artistas Visuais.
No passado dia 14 de Julho de 2021, a AAVP esteve reunida com a DGARTES e tomou conhecimento de que foram aceites várias das propostas pelas quais AAVP tem vindo a lutar, nomeadamente um concurso exclusivamente dedicado às Artes Visuais. Relembramos que até à data os concursos agregavam áreas com funcionamento e critérios tão distintos como as artes visuais, as artes performativas, as artes de rua e o cruzamento disciplinar onde era inevitável que existisse um desequilíbrio no acesso e sucesso destes concursos.
Os próximos concursos, que aguardam neste momento uma abertura reformulada, vão contemplar um concurso exclusivamente dedicado em apoiar as Artes Visuais. Este concurso contará com candidatura, orçamento e um júri especializado adequado às necessidades e especificidades das Artes Visuais.
Ao contrário do que acontecia, não só os critérios serão adaptados à realidade da(o)s Artistas Visuais como estarão presentes as questões de género e de etnia na constituição das equipas concernentes. O formulário do concurso deixará de ter uma estrutura tão complexa, que se entendia desnecessária e limitadora da entrega correta das candidaturas. Simplificar-se-á.
Apesar do longo caminho ainda por percorrer em Portugal, a AAVP vê com esperança a discussão inclusiva da Direcção Geral das Artes com a área das Artes Visuais, resultando numa primeira vitória para ambas as partes. A AAVP continuará a bater-se, nesta e nas outras frentes urgentes para o exercício digno desta profissão e sua inscrição social e política.
Desde a sua origem no início de 2020, à sua formalização em Setembro do mesmo ano, a AAVP tem defendido em exclusivo os interesses dos Artistas Visuais agregando um número crescente de artistas nas suas mais diversas formações, práticas e origens, fomentando o diálogo entre pares e tentando atender à múltiplas urgências do seu frágil ecossistema. A AAVP tem também mantido um diálogo aberto com outras entidades atuantes que perfazem o universo das artes visuais em Portugal e com as quais os artistas visuais contactam no exercício da sua profissão, defendendo que é apenas com a cooperação das partes que se chegará ao interesse comum não apenas nas Artes Visual, mas também na Cultura e no seu impacto social em Portugal.
Neste momento, a AAVP encontra-se numa fase importante de desenvolvimento associativo e, em breve, agendará eleições para se nomearem novos órgãos diretivos. Atingir-se-ão, assim, os objectivos da primeira Direção, que vem procurando maturar a formação da Associação e a sua implementação na sociedade civil.
Comunicado de imprensa #8
15.06.2021
A Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP) sublinha que são inglórios os progressos alcançados e os esforços efetuados depois de quase um ano de trabalho bilateral intenso no qual participaram diversas organizações com contributos e propostas para o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e cujo diploma está em consulta pública até dia 17 de Junho de 2021.
O Governo que, no mês passado, avançou sozinho para o anúncio de uma proposta de Estatuto dos Profissionais da Cultura, regressou em meados de Maio, depois de pressões, ao diálogo juntos das organizações admitindo rever alguns aspectos fortemente contestados, mas continuando a defender o essencial da sua proposta e das suas limitações.
O Estatuto, que se propôs responder à precariedade e insegurança dos profissionais da área da cultura com medidas capazes de mudar a realidade, não cumpre os seus objetivos.
A proposta do Governo, tal como está, não responde aos problemas principais do sector: não estão previstos verdadeiros incentivos para a celebração de contratos de trabalho e não é assegurada uma proteção social eficaz que responda à intermitência dos rendimentos dos profissionais da cultura. Direitos que a AAVP considera fundamentais para qualquer profissional ativo num estado social.
Se alguns sectores dos profissionais da Cultura têm condições para debater enquadramentos e medidas insuficientes, a AAVP considera que o Estatuto nunca foi sensível aos problemas estruturais do sector das Artes Visuais e que por isso o processo estava desde o início condenado a falhar. Neste momento não nos predispomos a enumerar as falências do diploma a discussão e sentimos ter sido iludidos por um processo ingrato.
A AAVP congratula a insatisfação manifestada pelos partidos da oposição que sublinham a importância em discutir esta matéria no Parlamento.
Comunicado de Imprensa #7 conjunto da PLATEIA, APR, REDE, APEAC, AAVP, ECARTE XXI, e AÇÃO COOPERATIVISTA
14.04.2021
Estatuto dos profissionais da área da cultura: Governo ainda vai a tempo de corrigir erros graves da sua proposta para proteção social de trabalhadores/as independentes da cultura
A 8 de abril de 2021, ao fim de quatro meses de espera, o governo apresentou às associações e grupos do setor cultural propostas concretas sobre novas regras e prestações para a proteção social dos profissionais da área da cultura a integrarem o novo estatuto.
Apesar de ainda não nos ter sido dada a conhecer a proposta completa, consideramos que devemos pronunciar-nos sobre o que está já em cima da mesa.
1. Para quem trabalha por conta de outrem (incluindo todos os tipos de contratos de trabalho) é relevante a redução do prazo de garantia para acesso à proteção no desemprego, que saudamos. No entanto, o governo recuou face à proposta que já tinha apresentado anteriormente e com a qual tínhamos concordado - apresentando agora 180 dias de trabalho nos últimos 18 meses, quando já tinha anunciado 180 dias nos últimos 24 meses. Esta nova posição garante menos proteção e não foi justificada pelo governo. Por sua vez, o prazo de concessão do subsídio ainda não nos foi dado a conhecer.
Em todo o caso, reforçamos, uma vez mais, que será um erro o governo vir a desperdiçar esta oportunidade e os contributos das estruturas do setor, e terminar este processo sem desenvolver propostas robustas para o combate aos falsos recibos verdes e outras formas de precariedade.
Reconhecidas as más práticas laborais e as consequentes debilidades na proteção social, deveria estar a ser dada prioridade ao desenho de medidas capazes de interferir na raiz do problema. Que mecanismos prevê o governo criar para que, enfim, se realizem contratos de trabalho e como irá impedir a continuação da prática generalizada da utilização dos falsos recibos verdes, quer em entidades públicas quer privadas?
2. A proposta que o Governo apresenta para a proteção social de quem trabalha por conta própria desiludiu-nos e não prevemos qualquer adesão e eficácia.
Estamos conscientes de que o aumento da proteção requer um aumento da contribuição, contudo a proposta apresentada é altamente desproporcional e impraticável.
O governo propõe que a base de incidência contributiva passe a ser 100% do valor de cada recibo, quando atualmente é, no máximo, 70% do rendimento médio do último trimestre. Não compreendemos porque razão o Governo considera que não se devem aplicar as mesmas regras na aferição do rendimento relevante de quem trabalha de forma independente na cultura.
Isto conjuga-se com o agravamento da taxa contributiva. O governo propõe que a taxa paga por trabalhadores/as independentes passe de 21,4% para 25,2%. A nova taxa, conjugada com uma base de incidência de 100% gera um grande aumento do valor a pagar à segurança social. Por exemplo, para um rendimento de 1000€, a contribuição do/a trabalhador/a pode passar de cerca de 150€ para [21,5% (taxa atual) x 70% de 1000€ (base de incidência atual)] ou cerca de 112€ [uma vez que atualmente é possível ajustar voluntariamente a base de incidência] para 252€ (25,2% x 1000€). O governo propõe ainda uma taxa a pagar por parte das entidades contratantes da prestação de serviços de 5,1%, também sobre 100% do valor dos recibos.
Este aumento dos valores pagos à Segurança Social passaria a dar acesso ao subsídio de cessação de atividade e ao subsídio de suspensão de atividade (novo).
Quanto ao primeiro, a proposta é que todas as pessoas que trabalham de forma independente na cultura, ainda que não cumpram o critério da dependência económica atualmente exigido, tenham acesso a este subsídio já existente e semelhante ao subsídio de desemprego. Este terá um prazo de garantia de 360 dias em 24 meses. Este prazo, como temos dito desde o início deste processo, impede o acesso à proteção social a muitas pessoas cuja natureza do trabalho é de projeto a projeto.
O segundo, tem um prazo de garantia mais curto (180 dias nos últimos 18 meses) mas requer, para acesso, um período de paragem absoluta de atividade por 3 meses sem se auferir qualquer rendimento. No nosso entender é descabido propor que só seja possível aceder a uma prestação social ao fim de 3 meses sem trabalho, precisamente quando o objetivo é proteger as situações de intermitência de rendimentos. Não prevemos qualquer aplicabilidade deste subsídio, portanto, esta regra terá de ser eliminada.
3.Para aferir o número de dias de trabalho de um/a trabalhador/a independente para a contagem dos prazos de garantia no acesso aos subsídios, o governo propõe uma conversão do valor dos cachês em dias de trabalho. A fórmula escolhida será determinante para finalmente permitir o acesso, ou não, à proteção social. A proposta de conversão apresentada pelo governo é, uma vez mais, desadequada à realidade.Por cada 36,57€ euros faturados contabiliza-se um dia de trabalho (um mês equivale a 1097€).
O Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e Cultura, realizado pelo Observatório Português das Atividades Culturais, encomendado pelo governo, revela que cerca de metade dos/as trabalhadores/as da Cultura aufere um rendimento mensal líquido abaixo dos 600 euros (valores antes da pandemia).
Assim, achamos fundamental que estes valores de referência sejam diminuídos, sob o risco de se passara operar sob uma lógica completamente desfasada da realidade.
Continuamos com a disponibilidade de sempre para apresentar as nossas considerações e propostas. Lamentamos que o governo queira, desnecessariamente, apressar a construção e discussão da parte mais fundamental do Estatuto, que tanto demorou a surgir. Consideramos que o governo ainda está a tempo de construir uma proposta que realmente possa contribuir para garantir a proteção social de quem trabalha na cultura, que seja justa, válida e que não venha a ficar apenas na gaveta. Por isso, alertamos, desde já, que face a um regime impraticável, não funcionará uma retórica que se baseie na falta de disponibilidade do setor para aderir. A construção deste Estatuto deve contribuir para uma mudança de paradigma nas relações laborais, nas carreiras contributivas e na proteção dos/as trabalhadores/as. Estamos conscientes que este é um compromisso que irá exigir mudanças na forma de trabalhar e de contratar. Por isso, não nos cansamos de sublinhar que estas mudanças se refletem também nos orçamentos das estruturas. É absolutamente necessário que, juntamente com este estatuto, venham da parte do governo condições para o pôr em prática nas estruturas que hoje compõem o frágil sistema de cofinanciamento público e que têm o papel de cumprir os desígnios da política cultural em todo o país. Estas condições passam, desde logo, por maior financiamento, mas também pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Estatuto e, evidentemente, o compromisso correspondente inscrito no Orçamento do Estado.
14 de abril de 2021
PLATEIA Associação de Profissionais das Artes Cénicas
APR – Associação Portuguesa de Realizadores
REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea APEAC – Associação Portuguesa de Empresários e Artistas de Circo
AAVP – Associação de Artistas Visuais em Portugal
ECARTE XXI - Educação, Cultura e Arte para o Século XXI
AÇÃO COOPERATIVISTA de apoio a profissionais do setor da Cultura e das Artes
Comunicado de Imprensa #6
30.03.2021
A AAVP expressa a sua indignação sobre o desfecho infeliz das promessas universais de inclusão anunciadas pelo Ministério da Cultura para o Apoio Social Extraordinário aos Trabalhadores da Cultura no valor de 1 IAS 438,81 euros, expandido a 3 prestações por reivindicação das diversas entidades e associações culturais. A AAVP receia que o mesmo vá suceder com as promessas relativas ao Programa Garantir Cultura e junta-se às outras entidades que já pediram uma reunião urgente junto da tutela.
Em reação às notícias recentemente vindas a público sobre o estado das
instituições museológicas da rede da DGPC – Direção Geral do Património Cultural, que de resto vêm confirmar o que já se antevia, a AAVP demonstra a sua solidariedade com os directores, conservadores e técnicos dos Museus e exige que o Governo passe das "intenções" aos actos, tomando imediatamente as medidas necessárias para resolver os casos mais urgentes num trabalho que deve ser continuado de modo a assegurar as condições de existência digna ao nosso património.
Comunicado de imprensa #5
21.03.2021
A Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP) está muito apreensiva com as últimas declarações do Primeiro Ministro, António Costa, na Assembleia da República, em que anunciou que o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura será aprovado em Conselho de Ministros no próximo dia 22 de Abril.
A AAVP está muito preocupada e considera prematuro, depois de meses de trabalho bilateral intenso em que diversas organizações participaram com contributos e propostas, que seja este o desfecho das negociações.
Nomeadamente porque o trabalho da comissão, que tem feito importantes progressos, está longe de estar terminado, faltando concretizar as soluções para garantir uma efetiva proteção social para todos os profissionais da cultura e enquadramento das relações laborais, o que é essencial para acabar com a precariedade generalizada no sector.
A situação é particularmente alarmante no que respeita aos Artistas Visuais porque as suas especificidades não estão ainda contempladas nas soluções a discussão. A AAVP aguarda neste momento esclarecimentos por parte do Ministério da Cultura e tem agendada esta semana uma reunião com a DGArtes que se predispôs a rever o acesso dos Artistas Visuais aos concursos para as Artes.
Não obstante, a parte fundamental do Estatuto do Trabalhador da Cultura tem de ser apresentada para ser analisada e discutida por todas as organizações antes de uma aprovação em Conselho de Ministros,. E se assim não for será quebrado o espaço de diálogo prometido e que mereceu a atenção e o empenho de todos nos últimos meses.
A AAVP sublinha que serão inglórios os progressos alcançados e os esforços efetuados se os tempos e o espaço de diálogo democrático entre as partes envolvidas não forem soberanos.
Comunicado de imprensa #4
17.02.2021
ATENÇÃO!
No seguimento da informação divulgada na Portaria 37-A/2021 de dia 16.02.2021
sobre o enquadramento dos apoios aos trabalhadores do sector da cultura, a AAVP vem reclamar o facto de uma parte significativa dos artistas visuais em Portugal não poder, na realidade, vir a requerê-los.
Contrariamente ao que parecia ser a intenção inclusiva e solidária nas medidas anunciadas pela Ministra Graça Fonseca a 14.01.2021, os critérios para aceder a estas ajudas são divisivos e fecham as portas a uma fatia considerável dos nossos trabalhadores.
Para aceder ao apoio único (no valor de 1 IAS, €438,81), estão admitidos apenas os profissionais da cultura inscritos exclusivamente como trabalhadores independentes à data de 01.01.2020. Ora, a maioria dos profissionais da cultura necessita de trabalhar em várias frentes para suportar os custos de vida e manter a sua prática artística. A produção criativa não é sustentada. Os artistas visuais leccionam, trabalham em museus, servem nos cafés. Trabalham por conta de outrém, gerem as próprias empresas, abrem e fecham atividade sistematicamente, movendo-se da forma possível para se enquadrarem legalmente numa estrutura que é manifestamente pouco atenta a esta profissão. Os artistas visuais não estão protegidos enquanto trabalhadores independentes no sistema tributário e social. Por isso, não estão inscritos exclusivamente como trabalhadores independentes. Os critérios anunciados para a obtenção desta ajuda, que vem sendo comunicada como a solução encontrada para apoiar TODOS os trabalhadores do sector cultural, apoia na verdade uma minoria. E, na verdade, este já era um valor único e extraordinário categoricamente insuficiente.
Mesmo após a AAVP ter contribuído, junto do Ministério da Cultura, para uma
melhor compreensão do que é a realidade profissional dos artistas visuais em
Portugal, os pontos fulcrais não foram considerados, o que infelizmente desmerece o esforço continuado em colaborar activamente para a subsistência do sector.
Num momento de emergência, com a paragem total da nossa atividade, a
perspectiva é a de que o Governo possa vir a deixar a maior parte dos nossos
profissionais sem apoio até ao final do primeiro trimestre.
O formulário de pedido deste apoio único (1 IAS, €438,81), estará disponível a partir do dia 18.02.2021 mas apenas durante apenas 20 dias. Para além disso, ao contrário do que a ministra Graça Fonseca afirmou, este apoio não é cumulável com todos os apoios da Segurança Social (AERT). Esta medida também não contempla todos os códigos de actividade (CAE ou CIRS) dos trabalhadores da cultura.
A AAVP continua a crer na cooperação do Estado Português para manter vivo o
sector das Artes Visuais em Portugal. Exclama-se pelo conhecimento mais
profundo do sector e por resoluções efetivas por parte da tutela, em virtude da realidade precária dos artistas visuais. Apela-se igualmente à transparência, nomeadamente no Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado: o regulamento que determina a nomeação dos júris tem de ser do conhecimento público, assim como a informação profissional detalhada dos presentes na comissão.
Por fim, a AAVP já contactou a DGArtes reiterando a vontade de colaborar na
construção de candidaturas mais inclusivas, já que as que existem não se
encontram projectadas com vista ao sector das Artes Visuais.
ATENÇÃO!
Comunicado de Imprensa #3
03.02.2021
A AAVP vem por este meio expressar-se relativamente à mais recente auscultação com o Ministério da Cultura, na sequência das medidas de apoio criadas para a mitigação dos impactos da crise pandémica no sector cultural.
A AAVP congratula a vontade do Ministério em colaborar activamente com as Associações dos vários sectores da Cultura, no sentido de ajustar as suas respostas às necessidades específicas de cada área. Concordando, nomeadamente, com as falhas existentes no sector das Artes Visuais no acesso
aos apoios existentes.
A AAVP reage com esperança ao convite da Direcção Geral das Artes em discutir a estrutura das candidaturas num futuro próximo, de forma a que estas se apliquem com mais sucesso à prática das Artes Visuais. Hoje em dia, o rácio de apoios concedidos a este sector ronda os 0,2% dos orçamentos totais disponibilizados.
As estruturas de exposição de Arte Contemporânea (museus, galerias, associações, espaços alternativos) estão fechadas e não sobrevivem sem os artistas. Os artistas visuais encontram-se em insubsistência, sem possibilidade de expor o seu trabalho nem de o vender. Os custos associados à
manutenção da profissão, contudo, mantêm-se. À sequência de 2020, 2021 será mais um ano à própria mercê. A AAVP insiste na necessidade de um apoio continuado à criação artística neste período de crise pandémica.
A AAVP questionou a abrangência do programa Apoiar Rendas, do Ministério da Economia, ao arrendamento dos Ateliers dos artistas visuais, mas não obteve esclarecimentos.
Não se pode descurar a cessação obrigatória de todas as actividades associadas à área das Artes Visuais. A AAVP pediu mais presença nas prioridades do programa de apoio Garantir Cultura, reforçando a importância de se contemplarem bolsas de investigação e de produção para os artistas
visuais.
A AAVP volta a apelar a todas as entidades, públicas e privadas, que existem para promover este sector, a responsabilidade de agirem rapidamente no sentido da participação activa no tecido artístico nacional. Apela à aquisição de obras de arte contemporânea e a mais inclusão nas actividades sociais e educativas.
A AAVP continuará a lutar para que os artistas visuais sejam dignamente enquadrados e protegidos
pelo Estado Português.
Comunicado de Imprensa #2
20.01.2021
A AAVP vem por este meio expressar-se relativamente aos apoios atribuídos pelo Ministério da Cultura no apoio aos Artistas Visuais. É, desde já, de saudar o esforço em colmatar as graves insuficiências transversais a todas as áreas da Cultura, no contexto actual da crise pandémica. Infelizmente, estas medidas não serão suficientes para garantir a sobrevivência da produção artística no decorrer de mais um período severo de confinamento. Os artistas visuais necessitam urgentemente do apoio directo e permanente à criação, numa altura em que todos os intervenientes culturais que expõem e que comercializam o seu trabalho se encontram em suspenso ou estão encerrados. Não existe outra forma de dar consequência à produção artística! As medidas deliberadas não têm em conta a realidade dos artistas visuais, que não poderão aguardar pelo lançamento de novos apoios no fim de 2021 pois não têm outra fonte de financiamento que salvaguarde até lá a sua subsistência individual e profissional. 1 IAS (438,81€) não bastará. Da falência dos artistas visuais no decorrer deste ano, seguir-se-á a incapacidade do meio
artístico em resistir. A desistência do trabalho criativo não é uma alternativa.
A AAVP lembra que todos os programas de apoio até à data existentes, da Direcção Geral das Artes e da Fundação Calouste Gulbenkian, se esgotaram a favor de medidas de mitigação da pandemia. Ademais, a lógica atual da atribuição dos diferentes apoios para os trabalhadores da cultura não é consistente. As perdas monetárias (ex.: bilheteiras) são contabilizadas mas as perdas de outra ordem, não. O que se perde realmente quando uma exposição (com entrada livre) é cancelada ou adiada? Quando o investimento financeiro numa obra afinal não sai das portas do atelier?
A AAVP apela a todas as entidades, públicas e privadas, que existem para promover a criação artística, para uma acção concertada e solidária de aquisição de obras aos artistas, assim como na encomenda de projectos para o futuro, afetando os seus recursos à criação e produção nacional tal como está a ser feito nos outros países europeus. Sabemos que o apoio à criação artística, em particular às artes visuais, tem sido sistematicamente limitado há décadas, revelando, em momentos como este, uma fragilidade alarmante na protecção tanto daqueles que produzem arte, quanto daqueles que fomentam a circulação das obras artísticas contemporâneas dentro e fora do país.
As recentes reivindicações feitas pela AAVP junto do Ministério da Cultura reclamam uma renovação necessária e profunda do sistema vigente, mas estas alterações só se poderão vislumbrar em 2022 não havendo garantias de que irão ser realmente refletidas. A AAVP exige mais clareza e comprometimento nas medidas em deliberação, disponíveis à consulta pública nos meios da Segurança Social, do Portal das Finanças e da plataforma Apoios à Cultura - Covid 19.
A AAVP manter-se-á activa na luta por um justo reconhecimento do trabalho continuado dos artistas visuais, e do justo enquadramento enquanto criadores e profissionais da Cultura em Portugal. Precisamos que o Estado mostre o exemplo, com o apoio incondicional da atividade artística contemporânea e reconhecendo-a válida, parte de uma economia sustentável e de futuro.
Comunicado de imprensa #1
10.12.2020
A Associação de Artistas Visuais em Portugal foi criada a 17 de Setembro de 2020. Trata-se de uma nova organização que conta já com 50 associados e diversos apoiantes dentro da área da cultura.
Objectivos da AAVP
A AAVP tem por objectivo principal divulgar e potenciar o reconhecimento do trabalho dos artistas enquanto atividade profissional com elevado grau de especialização. A AAVP existe também para que os artistas visuais constituam parte ativa e solidária do tecido cultural e social no seu todo, nomeadamente na discussão das decisões políticas e sociais por forma a apoiar a construção de uma sociedade crítica, sensível e criativa.
A AAVP pretende promover boas práticas de equidade e relações laborais no trabalho realizado por artistas visuais por forma a combater iniquidades e falhas sistêmicas ligadas a esta atividade profissional específica nas relações com os agentes culturais e com o seu enquadramento fiscal e de proteção social no exercício do trabalho criativo, intelectual e também comercial. Visa também promover o diálogo entre artistas visuais e estruturas que possam ajudar na implementação dos direitos e deveres dos mesmos, de forma a dar visibilidade e instituir uma definição do estatuto do artista visual, com a sua especificidade.
A AAVP servirá também para produzir uma força e ponte de diálogo junto do poder político e económico. A AAVP promove a reflexão do pensamento crítico e artístico dentro do exercício de cidadania ativa, promovendo as condições para que a visibilidade da produção artística portuguesa contemporânea com uma rede internacional de entidades e personalidades do meio.
Representatividade e solidariedade com os demais sectores
O Ministério da Cultura consultou periodicamente algumas associações e entidades do sector nos últimos meses para realizar uma proposta sobre o registo dos profissionais da cultura, o regime laboral e a proteção social. A revisão do estatuto do artista no qual estes colectivos e o governo tem vindo a trabalhar marca um diálogo sem precedentes. A AAVP é solidaria e apoia as declarações e comunicados emitidos por outras entidades presentes nas negociações. Em concordância com outros sectores a AAVP não pede mudanças de emergência, exige alterações de fundo ao que até agora, talvez por desconhecimento, tem sido descurado.
AAVP reivindica o seu espaço dentro deste momento do debate apoiando-se na especificidade do trabalho de artista visual, para quem o trabalho criativo e imaterial equivale ao trabalho orientado à produtividade e ao objecto. A AAVP deseja também fazer equivaler esse conceito de trabalho ao trabalho dos outros sectores. De uma forma geral e transversal a AAVP dispõe-se a lutar por mais e melhores oportunidades de autossustentabilidade do artista em Portugal.
Ministério da Cultura e Parcerias
Neste momento a AAVP encontra-se disponível para ser consultora na área das artes visuais e a trabalhar junto do Ministério da Cultura. A AAVP considera igualmente fundamental o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas sempre que oportunas. A AAVP existe para potenciar a alteração do estado atual das coisas, mas só é possível fazer este caminho em colaboração, cientes de que todas as partes estão igualmente focadas em melhorar o tecido profissional dos artistas visuais.
Esperamos ajudar a definir soluções sólidas para o regime laboral, fiscal e contributivo do artista visual, assim como aguardamos propostas por parte do Ministério de quem esperamos a atenção e um empenho continuado no trabalho que estamos a desenvolver.
